Registro de Programa de Computador

O Registro de Programa de Computador Reportando sobre o tema "SOFTWARE", o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial tem a competência para expedir o registro para programas de computador, cujo objetivo é a comprovação da autoria e para que fique assegurada a exclusividade de uso, de acordo com o estabelecido na LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 e seu regulamento - Decreto N.º.058/98 (e em parte pela Lei de Direito Autoral N.º.9.608/98).

Compreendem os bens da propriedade industrial.

A invenção.

O modelo de utilidade.

O desenho industrial e a marca (art 2º)

registro somente é conferido, dado a observação e definição dos Documentos de Programa; a definição dos "DOCUMENTOS DE PROGRAMA", constantes dos registros é de inteira responsabilidade do usuário.

Entretanto, deve ficar claro que tais documentos têm importância fundamental nas questões relativas à pirataria de programas de computador, sendo que, sobre os mesmos, se dará exame de mérito, a ser realizados por peritos, e que se constitui em um procedimento importante e necessário para a decisão das ações judiciais.

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