Propriedade Intelectual

Propriedade Intelectual (Definição)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal sediada no Estado do Rio de Janeiroé o órgão encarregado de aplicar a legislação atinente à propriedade industrial no Brasil, processando e examinando os pedidos e as concessões de patentes e registros.

Bens da propriedade industrialCompreendem os bens da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca (art 2º)

A proteção dos direitos.relativos à propriedade Industrial, considerados seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante:
A) Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade:
B) Concessão de registro industrial;
C) Concessão de registro de marca;
D) Repressão às falsas indicações geográficas;
E) Repressão à concorrência desleal.

A LPI (lei da propriedade industrial) estabelece que os direitos de propriedade industrial são bens móveis, assegurando a seu autor a patente das invenções e de modelos de utilidade e o registro dos desenhos industriais e das marcas (art 5º). Seja como for, tais bens integram o estabelecimento empresarial e são considerados imateriais.

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